6.1. Trata-se da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, sob a responsabilidade do Sr. Josafá Paz de Sousa, encaminhada a este Tribunal por meio do SICAP/Contábil, para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal (art. 71, II), Constituição Estadual, na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal e em conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

6.2. Autuada neste Tribunal, tempestivamente, a Prestação de Contas Anual foi analisada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, que na análise técnica não apurou irregularidade capaz de macular as contas prestadas, sendo constatada duas inconsistências, quais sejam: a ausência do quadro de subsídios dos vereadores, impossibilitando a comparação dos dados em relação aos respectivos limites estipulados; e a ausência de planejamento da entidade quanto ao controle estoque, conforme informações presentes no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 301/2019 - evento 6.

6.3. O Relator dos autos, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, com vistas na racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos artigos 81, 82, 73, § 5º e 88 do Regimento Interno, exarou seu entendimento que “a referida impropriedade pode ser objeto de recomendação frente a pouca relevância no contexto da gestão”, nos termos do Despacho nº 15/2021-RELT4.

6.4. Sendo assim, encaminhou os autos ao Corpo Especial de Auditores - COREA e Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações.

6.5. É o relatório.

7. Parecer

7.1. Inicialmente, cumpre informar que a Portaria nº 780, de 10 de dezembro de 2018, da lavra do Conselheiro Presidente deste Tribunal, Manoel Pires dos Santos, relativiza a vinculação deste Conselheiro Substituto, subscritor deste parecer, à 4ª Relatoria, permitindo assim a atuação nos processos distribuídos ao Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, a partir do dia 15 de novembro de 2018, portanto, passo a manifestação.

7.2. A prestação de contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

7.3. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares

7.4. Dessa matéria tratam o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83[1], 85[2] e 86[3], da Lei Federal nº 4.320/1964.

7.5. Considerando a análise técnica proferida pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal desta Corte de Contas, e diante do encaminhamento do Relator, após não ser constatada restrições de ordem graves e/ou gravíssimas na prestação de contas em análise, torna-se legalmente prudente julgar regulares as contas anuais do ordenador de despesa da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, referente ao exercício financeiro de 2018.

7.6. Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, I, todos da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, e disposições correlatas do Regimento Interno deste Tribunal, este Conselheiro Substituto manifesta o seu entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

7.6.1. Julgar regulares as Contas Anuais do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a gestão do senhor Josafá Paz de Sousa.

7.7. Determinar a publicação da decisão prolatada no Boletim Oficial e na página deste Tribunal na Internet, para a eficácia dos atos.

7.8. Dar ciência aos responsáveis da r. decisão prolatada, nos termos legais e regimentais;

7.9. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.